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Voto Dicol nº 63_2022_DIRE4_Hypermarcas S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-12-13T20:12:34Z-
dc.date.available2023-12-13T20:12:34Z-
dc.date.issued2022-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8086-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3555pt_BR
dc.titleVoto n. 63/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3621052/21-6pt_BR
dc.description.additionalROP 07-2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordVenda isenta de prescrição médicapt_BR
dc.subject.keywordProibição da propagandapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.310376/2010-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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