Voto n. 454/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T20:57:33Z	-
dc.date.available	2023-12-13T20:57:33Z	-
dc.date.issued	2022-11-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8088	-
dc.description.abstract	Empresa autuada em razão da constatação da existência de caixas d'água sem tampas de proteção (abertas) com infestação de larvas e pupas de mosquito adulto na área sob responsabilidade do terminal de cargas, recinto alfandegado Multilog, bem como da existência de lonas protegendo mercadorias exposta ao pátio com acúmulo de água parada, potencializando a proliferação dos vetores, pragas e animais sinantrópicos. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dobrada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em face de reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4985	pt_BR
dc.title	Voto n. 454/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1088328/22-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Criadouros de animais transmissores	pt_BR
dc.subject.keyword	Água parada	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25741.162491/2013-87	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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