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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8093| Título: | Voto n. 14/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VAREJISTA. PRODUTOS PARA SAÚDE. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. A não apresentação de Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.526034/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4976524/21-3 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Varejista Produto para saúde Ausência de documentação Contrato social |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 14-2023 - PEDROSA, COSTA & CIA - TTBM.pdf Restricted Access | 226.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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