Voto n. 1.502/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. DESVIO DE QUALIDADE. ANÁLISE FISCAL. TEOR. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ter fabricado o produto com desvio de qualidade em relação ao parâmetro teor. O risco da conduta foi classificado como médio, empresa primária e de grande porte econômico. A penalidade observou os critérios do art. 2º da Lei 6.437/1977. Infração sanitária tipificada no inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977. 2. A falta do representante legal ou perito é substituída pela presença de duas testemunhas, conforme § 2º do art. 27 da Lei 6.437/1977. Portanto, não há que se falar em nulidade do AIS. 3. Não cabe a alegação de que não teriam sido consideradas as atenuantes de primariedade e de ausência de risco por ter sido o produto recolhido. Na realidade, caso a empresa não tivesse cumprido as notificações do ente regulador, estaria ocorrendo a infração tipificada no inciso XXXI do art. 10 da Lei 6.437/1977. A primariedade foi considerada, uma vez que não foi aplicada a dobra prevista no § 2º do art. 2º da Lei 6.437/1977 VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.