Voto n. 1.505/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. COMPOSTO LÁCTEO. PROPAGANDA DIRECIONADA A PAIS DE CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. PROPPAGANDA. ATRIBUI CARACTERÍSTICAS SUPERIORES AO QUE REALMENTE POSSUI. 1. Trata-se de processo que apura a irregularidade da propaganda pela internet do produto ENFAGROW® sugerindo que o uso de apenas três medidas do produto seriam suficientes para as necessidades diárias para o adequado desenvolvimento da função cerebral em crianças. A empresa alega o item 3.3 da Resolução 18/1999. No entanto, em relação ao DHA a área técnica se manifestou no sentido de que não há comprovação de que o nutriente possua eficácia da alegação mencionada na propaganda, em vista dos estudos submetidos à análise. 2. Infração sanitária tipificada no inciso V da Lei 6.437/1977, por violação ao art. 21 do Decreto-Lei 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.