Voto n. 1344/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REGISTRO DE PRODUTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Os bens e produtos sob vigilância sanitária, destinados ao comércio, à indústria ou consumo direto, deverão ter a importação autorizada desde que estejam regularizados formalmente perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no tocante à obrigatoriedade, no que couber, de registro, notificação, cadastro, autorização de modelo, isenção de registro, ou qualquer outra forma de controle regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Itens 1 e 1.1 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. Licença de Importação analisada como insatisfatória em face do preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada enseja o compulsório indeferimento do pedido – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.