Voto n. 1370/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS E SUBSTÂNCIAS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. A importação das substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial previstos na lista da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde Deve ocorrer obrigatoriamente pelo registro de Licença de Importação no SISCOMEX, inclusive de insumos e medicamentos de uso veterinário – Artigos 24, 26 e 66 da RDC nº 659/2022. 2. A regularidade da importação de produtos sob a égide fiscalizadora da ANVISA depende da indicação correta de seu código de assunto – Artigo 3º, parágrafo único da RDC n° 81/2008. 3. Licença de Importação analisada como insatisfatória em face do preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada enseja o compulsório indeferimento do pedido – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.