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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8128| Título: | Voto n. 02/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA 1. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art 10 da RDC n° 204/2005. 2. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.568956/2021-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4365760/22-0 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Material de uso médico Cumprimento parcial de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 02-2023-CRES3 LABORATÓRIO TERMOFRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 197.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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