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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8129| Título: | Voto n. 03/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CATEGORIA INSUMOS FARMACÊUTICOS INCLUINDO ÁGUA POTÁVEL, ÁGUA PARA INJETÁVEIS (API), ÁGUA ULTRAPURIFICADA (AUP), ÁGUA PURIFICADA (AP) E ÁGUA REAGENTE. O registro será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, de acordo com o art 15 da Lei 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.578923/2022-37 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4321449/22-7 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | Habilitação inicial de Laboratório Analítico Ausência de documentação Implantação do Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial não comprovada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 03-2023-CRES 3 LIMNOBRAS LABORATÓRIO DE ANÁLISES LIMNOLOGIAS LTDA EPP.pdf Restricted Access | 171.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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