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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8131| Título: | Voto n. 05/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NOTIFICADO. PROCESSO A SER CORRIGIDO PELA EMPRESA. Não cumprimento de Exigência Técnica enseja indeferimento conforme art 10 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.530923/2022-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4327055/22-1 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Notificação de dispositivo médico Equipamento Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 05-2023-CRES 3 MED FLEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 176.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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