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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8132| Título: | Voto n. 06/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO O Laudo Analítico com todas as quantificações exigidas quanto à composição do tabaco total e a descrição completa das metodologias utilizadas é documento obrigatório para renovação de registro de Produto Fumígeno. Incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13 e Art. 32 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.734604/2014-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4334863/22-1 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Laudo analítico Quantificações da composição do tabaco total Descrição completa das metodologias utilizadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 06-2023-CRES3-REALITY CIGARS COMERCIO DE EQUIPAMNTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 200.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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