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Voto 07-2023-CRES3- JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-11T00:04:06Z-
dc.date.available2024-01-11T00:04:06Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8133-
dc.description.abstractREGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. ANÁLISE COM CONCLUSÃO INSATISFATÓRIA. A ausência documental (Ensaio de Compatibilidade) e de informações precisas (contradição entre o importador e fabricante sobre a apresentação comercial do produto) no pedido de registro de produto para saúde enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 204/2005art. 2° inciso VI e o parágrafo único CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 07/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4354198/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento insatisfatório da exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInformações imprecisaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.807998/2021-50pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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