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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8134| Título: | Voto n. 08/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. RETIFICAÇÃO – CORREÇÃO PELA EMPRESA. MATERIAL. PERDA DE PRAZO LEGAL (NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA). As petições que não atenderem as determinações contidas em Notificação de Exigência ou o fizerem fora do prazo por ela estabelecido, estão sujeitas a não anuência do pedido. Lei nº 6437/1977, art. 10, inciso XXXI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.234562/2020-58 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4341413/22-8 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | Correção pela Empresa Material Protocolo intempestivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 08-2023-CRES3-MASTER COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 226.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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