Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8139| Título: | Voto n. 13/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ROTULAGEM SEM A CATEGORIA DO PRODUTO COMO PROTETOR SOLAR. DIVERGÊNCIA NAS DATAS DE INICIO E DE TÉRMINO DO ESTUDO DE ESTABILIDADE Os produtos cosméticos destinados a pele sensível deverão apresentar testes de segurança e pesquisa clínica em condições reais de uso. RDC nº 30/2012 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.497105/2022-34 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4310687/22-9 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Ausência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 13-2023-CRES3-K&G INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 177.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.