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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8145| Título: | Voto n. 13/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. PROTOCOLO. AUSENTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, de Modificação Pós-Registro-Clone no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. § 1º do art. 17 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.210910/2016-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4780958/22-9 SJO 02-2023 |
| Palavra Chave: | Pós-registro Medicamento clone Ausência de protocolo Cancelamento do registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 013-2023-CRES1-Geolab.pdf Restricted Access | 2.45 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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