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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)pt_BR
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)pt_BR
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)pt_BR
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-13T20:52:40Z-
dc.date.available2022-06-13T20:52:40Z-
dc.date.issued2021-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/821-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária que proibiu a comercialização, distribuição, importação e uso, bem como determinou o recolhimento do lote COV1252004C, do produto ONE STEP RAPID TEST COVID19 IgG/IgM. Resolução-RE nº 4.565, de 6/11/2020, publicada em 10/11/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013, Resolução-RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 340/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 02/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.219360/2020-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4067392/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:pt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.219360/2020-86pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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