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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/821
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 02-2021-CRES2-Cepalab Laboratórios Ltda.pdf | 630.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | pt_BR |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | pt_BR |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | pt_BR |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-13T20:52:40Z | - |
dc.date.available | 2022-06-13T20:52:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/821 | - |
dc.description.abstract | MEDIDA PREVENTIVA - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária que proibiu a comercialização, distribuição, importação e uso, bem como determinou o recolhimento do lote COV1252004C, do produto ONE STEP RAPID TEST COVID19 IgG/IgM. Resolução-RE nº 4.565, de 6/11/2020, publicada em 10/11/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013, Resolução-RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 340/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 02/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 15 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.219360/2020-86 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4067392/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | COVID-19 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária: | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.219360/2020-86 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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