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Voto 014-2023-CRES1-DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-01-12T12:52:11Z-
dc.date.available2024-01-12T12:52:11Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8229-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. FINALIDADE EXAURIDA. O pedido de cancelamento de registro de medicamento enseja o exaurimento de finalidade, pois obteve-se satisfação do seu pleito, ainda que em petição diversa, não havendo interesse jurídico em continuidade da demanda, a qual merece ser extinta. (Parágrafo 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019) EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 14/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical21 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0414714/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordFinalidade exauridapt_BR
dc.subject.keywordPretensão satisfeitapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.499900/2006-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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