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Título: Voto n. 143/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: PRODUTOS PARA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO 1. Indeferimento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação CBPF. Não atendimento das Boas Prática de Fabricação e nem das Condições Técnico Operacionais para fabricação de produto para Saúde Classe III. 2. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Analisador de Gases Metabólicos - Produto Classe II como consequência do descumprimento das Boas Práticas de Fabricação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.557383/2019-52
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4450308/22-1
SJO 03-2023
Palavra Chave: Produtos para saúde

Boas práticas de fabricação

Descumprimento

Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto - 143 - 2023 - CRES2 - PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - CELR.pdf
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