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Voto - 144 - 2023 - CRES2 - Prevent_Pharma_Ltda - CELR.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-12T13:17:17Z-
dc.date.available2024-01-12T13:17:17Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8234-
dc.description.abstractMEDICAMENTO FITOTERÁPICO SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS 1. Produto tecnicamente elaborado com alegação de propriedade terapêutica não pode ser considerado alimento. 2. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 144/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4480380/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento fitoterápicopt_BR
dc.subject.keywordSem registropt_BR
dc.subject.keywordAlegação de propriedade terapêuticapt_BR
dc.subject.keywordSuspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.102506/2022-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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