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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8240
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto - 97 - 2023 - CRES2 - Sousam_Importação_e_Exportação_ltda_CELR.pdf Restricted Access | 448.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-12T14:15:22Z | - |
dc.date.available | 2024-01-12T14:15:22Z | - |
dc.date.issued | 2023-02-08 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8240 | - |
dc.description.abstract | PRODUTOS PARA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO 1. Não atendimento das Boas Prática de Fabricação. 2. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto AESTHEFILL. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 97/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4499458/22-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.455753/2019-18 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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