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Voto 1365-2022 - CRES2 - SUPPORT PRODUTOS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-12T16:03:13Z-
dc.date.available2024-01-12T16:03:13Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8245-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. MOMENTO REGULATÓRIO. ALIMENTO PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES. DISPENSADO DE REGISTRO. Insubsistência do auto de infração sanitária, uma vez que, à época da importação, o produto objeto da autuação permitia a classificação dele em mais de uma categoria regulatória, com formas diferentes de regularização, não havendo erro na classificação do produto como alimento para dietas com restrição de nutrientes, dispensado de registro no momento da importação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1365/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0347620/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos alimentíciospt_BR
dc.subject.keywordDispensado de registropt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do auto de infraçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25741.427292/2015-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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