Voto n. 1563/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. NOVOS ALIMENTOS. PROPRIEDADE FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. ATENUANTE. PENALIDADE. CUMULATIVAMENTE. ALTERNATIVA. 1. Fazer propaganda de alimento, categoria novos alimentos e ingrediente, atribuindo propriedades não aprovadas no registro, possibilitando interpretação falsa, erro e confusão quanto à natureza e à qualidade do produto configura infração sanitária. Arts. 21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 986/1969. Art.59 da Lei nº 6.360/1976. Item 4.3 da RES nº 16/1999. Inciso V do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A atenuante do inciso III do art.7º da Lei nº 6.437/1977 somente se aplica nos casos em que a empresa toma, por espontânea vontade, imediatamente, após a ocorrência do ato lesivo, atitude que procurasse reparar ou minorar as consequências, e não logo após a fiscalização ou autuação. 3. O art.2º da Lei nº6.437/1977 dispõe que a aplicação das penas pode ser feita cumulativamente ou alternativamente. CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.