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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8267| Título: | Voto n. 60/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. PRODUTOS PARA SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. A não apresentação de documentos de instrução obrigatórios para a análise do pedido enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. (saúde conforme disposto nos art. 15 e 18 da RDC nº 16/2014; art. 51 da Lei n° 6360/76). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.140021/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4440589/22-7 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Produto para saúde Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 060-2023-CRES2-DENTAL SMART.pdf Restricted Access | 262.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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