Voto n.  175/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T17:04:11Z	-
dc.date.available	2024-01-16T17:04:11Z	-
dc.date.issued	2023-02-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8272	-
dc.description.abstract	MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO E PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO. DESVIO DE QUALIDADE. ALIMENTOS. A comercialização irregular do produto devido à capacidade de exposição da população a risco de agravo à saúde, por apresentar alterações nas embalagens após período de incubação (estufamento), confirmado por Laudo de Análise nº 1560.AT.0/2020 -FUNED/LACEN/MG leva a publicação de ações de fiscalização em vigilância sanitária. Inciso a, item 9, Anexo I do Art. 1º da RDC nº 12/2001 e arts. 45 a 47 e inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei nº 986 e item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 175/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1751909/21-2 e 1752271/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento e proibição da comercialização, distribuição e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Desvio de qualidade	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco de agravo à saúde	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.064173/2021-30	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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