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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8274| Título: | Voto n. 177/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DESVIO DE QUALIDADE. Recolhimento voluntário protocolado pela empresa devido a algumas unidades de comprimidos de 5mg terem sido embaladas com blíster de maleato de enalapril 10mg. Art. 6º da Lei 6.360/76 e RDC nº 55/2005. Não atendimento a exigência acarreta a ação de fiscalização em vigilância sanitária de recolhimento e suspensão de fabricação, comercialização e uso. Art. 6º da Lei 6360/76 e RDC nº 55/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.398558/2021-06 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2213277/21-4 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Desvio de qualidade Medicamento Recolhimento e suspensão de fabricação, comercialização e uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_177_-_2023-_CRES2_-_GERMED_-rmfp.pdf Restricted Access | 211.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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