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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8278| Título: | Voto n. 178/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. NOTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA IRREGULAR. MEDICAMENTOS. A divulgação e comercialização de fórmulas magistrais, por meio de site, acarreta a medida preventiva de proibição da comercialização e propaganda desses produtos. §1º do art. 58 da Lei nº. 6360/1976 e item 5.14 da RDC 67/2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.238586/2021-67 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2052233/21-1 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Proibição da comercialização e propaganda irregular Medicamentos Notificação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_178_-_2023-_CRES2_-_ACACIA_-_rmfp.pdf Restricted Access | 263.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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