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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8279| Título: | Voto n. 179/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO E PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. O resultado insatisfatório da inspeção realizada na empresa acarreta as ações de fiscalização sanitária, tendo em vista o não atendimento ao disposto na Resolução-RDC nº. 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.384941/2021-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2131770/21-4 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, fabricação e uso Produtos para saúde FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_179_-2023-_CRES2_-_CARDIOPROTESE_-_rmfp.pdf Restricted Access | 226.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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