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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8280| Título: | Voto n. 180/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO. INUTILIZAÇÃO.PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA, TRANSPORTE. A divulgação por meio de site de produtos sem registro na Anvisa por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE para fabricação de medicamentos leva a medida de interesse sanitário. Art.12, 50 e 59 da Lei nº 6360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.199355/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2299277/21-4 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medicamentos Apreensão Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_180_-_2023-_CRES2_-_INDEOV_-_rmfp.pdf Restricted Access | 178.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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