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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/829| Título: | Voto n. 10/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Terceira Coordenação de Recursos Especializada Gerência-Geral de Recursos Gabinete do Diretor-Presidente |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA. Produto cancelado em ações de controle interno previstas no artigo 11-A da Resolução RDC no 40/2015. Ausência de AFE para importar correlatos conforme determina o art.1o do Anexo I da RDC no 61/2004. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.664515/2019-00 Número do expediente cancelado: 3177139/19-4 Número do expediente recurso: 0244563/20-9 SJO 02-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Produto cancelado Avental cirúrgico estéril descartável Valdequimica Produtos Químicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 10-2021-CRES3-VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 453.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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