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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8293Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 76-2023-CRES3 BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA-ME.pdf Restricted Access | 184.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-16T19:32:44Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-16T19:32:44Z | - |
| dc.date.issued | 2023-02-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8293 | - |
| dc.description.abstract | REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. FORMULA EM DESCONFORMIDADE.DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Descumprimento de Notificação de Exigência conforme preconiza o art 10 da RDC n° 204/2005. Ausência do relatório de ensaio de Toxicidade Aguda Oral (DL 50) bem como, de formulário de dados técnicos correto incidindo no art 2, parágrafo único da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 76/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1090818/22-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 03-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | SANEANTES | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fórmula em desconformidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.914881/2021-21 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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