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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8295| Título: | Voto n. 78/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ETA. ENSAIO DE ESTABILIDADE Ausência dos relatórios de ensaios de eficácia, ensaio de Toxicidade Aguda Oral (DL 50) ou a Estimativa de Toxicidade Aguda – ETA; ensaio de Estabilidade Acelerado ou de Longa Duração; Irritabilidade dérmica ou Ocular; ensaio de potencial hidrogeniônico, incidindo no art 2, parágrafo único da RDC 204/05. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.189851/2022-57 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4208370/22-0 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Ensaio de estabilidade Irritabilidade dérmica ou Ocular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 78-2023-CRES3-BRASQUIL QUIMICA BRASILEIRA LTDA 2.pdf Restricted Access | 255.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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