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Voto 80-2023-CRES3-CRUZEIRO ELABORAÇÃO DE P´RODUTOS DIVERSIFICADOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-17T12:20:55Z-
dc.date.available2024-01-17T12:20:55Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8297-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ESTUDO DE ESTABILIDADE. RESULTADO INSATISFATÓRIO. O registro será negado sempre que não atendidas as condições, exigências e procedimentos previstos em Lei e/ou normativa específica referente ao produto. Lei 6.360/1976, art.15, RDC 59/2010, art.34 §1º, RDC 204/2005. art. 2º CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 80/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1438164/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordEnsaio de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.093975/2022-38pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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