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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8299| Título: | Voto n. 82/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não atendimento ao inciso IV combinada com o art. 6 da RDC/ANVISA nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.339460/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1114078/22-1 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | SANEANTES Ausência de fundamentação Observância das formalidades legais Não conhecimento do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 82-2023-CRES3-HOMY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 164.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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