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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8300| Título: | Voto n. 83/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL RELATÓRIO DE ENSAIO DE EFICÁCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não envio de relatório de ensaio de estabilidade do produto. RDC nº 204/2005, RDC nº 14/2007, RDC nº 59/2010 e a Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.183106/2022-02 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4243596/22-1 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Insuficiência de documentação Ensaio de estabilidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 83-2023-CRES3-PLANETA AZUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESPECIALIZADE QUIMICA LTDA EPP.pdf Restricted Access | 211.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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