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Voto 84-2023-CRES3-QUIMICAGIL INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-17T19:07:14Z-
dc.date.available2024-01-17T19:07:14Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8301-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. RISCO 2. INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apresentação de recurso sem observância das formalidades legais. Alínea b, Inciso I, art. 6º, RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 84/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4308981/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordRisco 2pt_BR
dc.subject.keywordInobservância das formalidades legaispt_BR
dc.subject.keywordAusência de fundamentaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.114082/2020-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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