Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8302| Título: | Voto n. 85/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE ENSAIO DE ESTABILIDADE Descumprimento de notificação de exigência. RDC nº 204/2005 e a Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.334207/2015-52 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1019750/22-7 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Descumprimento de notificação de exigência Ausência do relatório de ensaio de estabilidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 85-2023-CRES3-QUIMIL INDÚSTRIA E COMERCIO SA.pdf Restricted Access | 184.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.