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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8303| Título: | Voto n. 86/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. FORMULAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE A formulação do produto está em desconformidade com a legislação pertinente. Item b, do Inciso I, do Art. 2º da RDC nº 490/21. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.164170/2021-03 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1595664/22-0 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Formulação em desacordo com a legislação vigente Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 86-2023-CRES3-RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 214.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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