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Voto nº 02_2021_CPROC_Formis Instrumentos de Medição Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorCoordenação Processante-
dc.date.accessioned2022-06-15T18:03:31Z-
dc.date.available2022-06-15T18:03:31Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/830-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. PRAZO DE ENTREGA. SANÇÃO. O descumprimento do prazo de entrega do objeto representa a inexecução do contrato e acarreta a aplicação de sanção. Art. 87 da Lei no 8.666/93, art. 8o da Portaria Anvisa no 306, de 13 de dezembro de 2001, e itens 7 e 11 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica de Preços no 13/20 - CRPAF/SP. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 2/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: SEI no 25759.935842/2020-02pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI no 1228177pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: SEI no 1232059pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordFormis Instrumentos de Mediçãopt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordProcedimento administrativo de apuração de sançãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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