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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8311| Título: | Voto n. 49/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIA E DROGARIAS. CONCESSÃO DE AFE. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação da documentação de instrução obrigatória prevista para o peticionamento enseja o indeferimento da petição de conforme o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.528299/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4431986/22-0 e 4432089/22-2 SJO 04-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Concessão de AFE Insuficiência de documentação Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 049-2023-CRES2-J&A FARMÁCIA LTDA.pdf Restricted Access | 260.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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