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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8338| Título: | Voto n. 133/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO OU LICENÇA SANITÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INSATISFATORIEDADE. A não apresentação declaração conforme anexo I da RDC n o 275/19 que garante que a empresa não iniciará suas atividades antes da emissão da autorização de funcionamento enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 11 da Resolução RDC no 275/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
| Número do Processo: | 25351.500456/2014-20 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5006119/22-5 SJO 04-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 133-2023 - FADEL & FADEL - TTBM.pdf Restricted Access | 228.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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