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Título: Voto n. 221/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Primeira Coordenação de Recursos Especializados
Gerência-Geral de Recursos
Gabinete do Diretor Presidente
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, em prazo regulamentar, de petição Pós-Registro no processo do medicamento Clone, vinculado ao processo Matriz, leva ao cancelamento do registro, por estar em desacordo com o §1º do art. 17 da Resolução RDC no 31 de 2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.501824/2019-61
Número do expediente objeto do recurso: 0315349/20-5
Número do expediente do recurso: 0739613/20-9
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Cancelamento de registro de medicamento

Belfar

Nitrato de miconazol
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 221-2020-CRES1-Belfar Ltda.pdf
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