Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8352
Título: Voto n. 106/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MERCADORIA INUTILIZADA. A comprovação de destruição da mercadoria importada enseja a extinção do recurso, por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Número do Processo: 25351.099598/2021-60
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 3672180/21-8
SJO 04-2023
Palavra Chave: Importação

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Destruição de mercadoria importada

Perda superveniente do objeto
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 106 -2023 - CRES2 - AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ARF.pdf
  Restricted Access
142.75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.