Voto n. 1492/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

COSMÉTICOS. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO, SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA E RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE PROCESSO. PRODUTO PASSÍVEL DE REGISTRO. 1. Produtos para alisar e/ou tingir os cabelos produtos de classificação Grau 2, são sujeitos a registro. Art. 25 e item 14 do Anexo VIII da Resolução-RDC nº 7/2015. 2. A comprovação de que determinado produto é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional. Arts. 6º, 7º, 12 e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.