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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8360| Título: | Voto n. 1407/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. MERCADORIA DESINTERDITADA. 1. O desembaraço da mercadoria ocorrido posteriormente, mediante a desinterdição dos produtos, enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.556532/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3383070/21-3 SJO 04-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Importação Insumos farmacêuticos Mercadoria desinterditada Perda superveniente do objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1407-2022 - CRES2 - SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. - ARF.pdf Restricted Access | 163.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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