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Voto 87-2023-CRES3-CASA CARIBE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-22T21:44:09Z-
dc.date.available2024-01-22T21:44:09Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8361-
dc.description.abstractCANCELAMENTO PRODUTO FUMIGENO. CADUCIDADE. AUSENCIA PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO A caducidade do registro, será cancelada, caso não seja protocolada, tempestivamente, petição de renovação do registro de produto fumígeno. Art. 27, § 2 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 87/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4371685/22-6, 4371718/22-1, 4371655/22-0, 4371702/22-8, 4371730/22-1, 4371748/22-8, 4371754/22-8, 4371628/22-2, 4371609/22-8, 4371575/22-6, 4371527/22-1, 4371477/22-4, 4371547/22-2, 4371560/22-9, 4371433/22-7, 4371310/22-2, 4371331/22-0, 4371300/22-7, 4371463/22-3, 4371340/22-9, 4371385/22-2, 4371425/22-4, 4371497/22-5, e 4371410/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCaducidade do registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de peticionamento da renovaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.043194/2020-31, 25351.064057/2020-30, 25351.064058/2020-84, 25351.064059/2020-29, 25351.070991/2020-91, 25351.070991/2020-91, 25351.071115/2020-81, 25351.243481/2020-49, 25351.257199/2020-49, 25351.372228/2020-00, 25351.372231/2020-15, 25351.390151/2020-41, 25351.414376/2020-09, 25351.414379/2020-34, 25351.764713/2020-06, 25351.764786/2020-90, 25351.764822/2020-15, 25351.764852/2020-21, 25351.764852/2020-21, 25351.764936/2020-65, 25351.764957/2020-81, 25351.764965/2020-27, 25351.764995/2020-33, 25351.765013/2020-21pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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