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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8362Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 88-2023-CRES3-IONLAB EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 200.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-22T22:20:12Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-22T22:20:12Z | - |
| dc.date.issued | 2023-02-15 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8362 | - |
| dc.description.abstract | EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. REGISTRO DE FAMÍLIA. FINALIDADE DE USO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. 1. O enquadramento nos critérios definidos para IVD, impossibilita o registro de Família de Equipamento para saúde art. 2º, §. 2º, §. único, II da RDC nº 402/2005. 2. A categoria de produto para diagnóstico in vitro e suas características correspondem a finalidade de uso do produto, conforme estabelece a RDC nº36/2015 item XXVII. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 88/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4380049/22-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 04-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Equipamentos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Registro de família | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Finalidade de uso | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Erro de enquadramento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.001877/2022-82 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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