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Voto 93-2023-CRES3-IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-22T22:47:39Z-
dc.date.available2024-01-22T22:47:39Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8367-
dc.description.abstractALIMENTO. NOVO INGREDIENTE. AVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL. DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA INSATISFATÓRIA. EFICÁCIA DE ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. É fundamental que a substância ou constituinte para o qual é feita a solicitação de alegação comprovadamente possua a mesma especificação daquela utilizada nos estudos apresentados. RDC nº 18/1999; 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. RDC nº 204/2005, Art. 2º, II, Parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 93/2023 /CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4389745/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordNovo ingredientept_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordEficácia de alegação não comprovadapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.300366/2021-60pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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