Voto n. 487/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PROIBIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. FABRICAÇÃO. PROPAGANDA. USO. 1. Não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. Art. 21 do Decreto-lei nº 986/1969; Incisos I, VI e VII do Art. 4º da RDC nº 727/2022. 2. Não poderão ser expostos à venda, alimentos e matérias-primas alimentares, que não tenham sido previamente registrados no órgão competente do Ministério da Saúde e que não tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados. Art. 48 do Decreto-Lei nº 986/1969. 3. Não poderão ser fabricados, distribuídos, publicizados e comercializados Suplementos Alimentares com constituinte não autorizados para uso nesta categoria. Art. 4º da RDC nº 243/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.