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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8380
Título: | Voto n. 114/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. CADUCIDADE. AUSENCIA DE PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO A caducidade do registro, será cancelada, caso não seja protocolada, tempestivamente, petição de renovação do registro de produto fumígeno. Art. 27, § 2 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.656457/2018-51, 25351.656458/2018-04 e 25351.656461/2018-10 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4460696/22-3, 4460767/22-8 e 4460627/22-1 SJO 05-2023 |
Palavra Chave: | Cancelamento Produto fumígeno Caducidade do registro Renovação Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 114-2023-CRES3 PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.pdf Restricted Access | 217.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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