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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8381| Título: | Voto n. 134/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO FUMÍGENO. INDEFERIMENTO. SEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO ANALÍTICO. Não apresentação de documento obrigatório. incisos III e IV do Art. 9º da RDC nº 559/2021 e Art. 2º, §2º, inciso II da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.718593/2020-67 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4370700/22-1 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Caducidade do registro Ausência de peticionamento da renovação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 134-2023-CRES3-BRESSAN & FEDATO LTDA.pdf Restricted Access | 198.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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